Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 75. de 23 de março de 1998, para adequá-la à filiação exclusiva dos servidores públicos municipais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de julho de 2026
Autoria: Iraci Ferreira de Souza - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 75, de 23 de março de 1998Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedra Preta.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 75, de 23 de março de 1998Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pedra Preta.