Câmara Municipal de Pedra Preta (MT)
INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2013
Autoria: Lenildo Augusto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 755, de 18 de dezembro de 2013Altera o § 2º do Artigo 3º, altera o caput do Artigo 4º, altera o Parágrafo Único do Artigo 4º, altera o § 1º do Artigo 7º e altera o caput do Artigo 11, todos da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.802, de 07 de março de 2025Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMPP nº 1.955, de 04 de fevereiro de 2026Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 702, de 21 de maio de 2013, para permitir a reeleição dos Vereadores Mirins
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.