Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO CONSELHO ASSISTENCIA SOCIAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar nº 112, de 09 de junho de 2005MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI 075.1995 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.