Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FISICA E REVOGAÇÃO DA LEI 513
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 513, de 02 de dezembro de 2008CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA- COMDEF
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.