Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA- COMDEF
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Ordinária nº 604, de 06 de agosto de 2009CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FISICA E REVOGAÇÃO DA LEI 513
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.