Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 12 1993
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar nº 12, de 27 de abril de 1993RETIFICA A LEI QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.