Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERA A LEI 351 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar nº 351, de 27 de dezembro de 2007ALTERA A LEI 95 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.