Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 40, de 27 de dezembro de 2001DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ANUAL - SAÚDE CRIANÇA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.