Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ANUAL - SAÚDE CRIANÇA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Complementar nº 217, de 23 de maio de 2007CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.