Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERA O ARTIGO 243, DA LEI 098-2004 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 98, de 30 de dezembro de 2004CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.