Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
MODIFICAÇÃO LEI 78-2004 - CONSÓRCIO SAÚDE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 78, de 18 de outubro de 2004AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.