Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Complementar nº 244, de 16 de março de 2007MODIFICAÇÃO LEI 78-2004 - CONSÓRCIO SAÚDE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.