Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERA LEI 007-2002 - CONSELHO DA MULHER
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 7, de 02 de abril de 2002CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.