Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
CRIAÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI 07 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER - CMDM
ALTERAÇÃO
Lei Complementar nº 241, de 05 de março de 2007ALTERA LEI 007-2002 - CONSELHO DA MULHER
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.