Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 004.93
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.