Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERA O ART. 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 121 DE 1989
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 121, de 26 de junho de 1989INSTITUI O IPTU IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.