Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
INSTITUI O IPTU IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Complementar nº 3, de 03 de março de 1993ALTERA O ART. 5º E 6º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 121 DE 1989
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.