Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERA AS LEIS 011.99, 014.2004 e 051 - TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 11, de 06 de maio de 1999INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO NO MUNICÍPIO DE PARANATINGA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.