Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERA A LEI 048 - PREVIDÊNCIA - 2005
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 48, de 05 de abril de 2004DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.