Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Complementar nº 107, de 03 de maio de 2005ALTERA A LEI 048 - PREVIDÊNCIA - 2005
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.