Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO DA LEI 032.2002 - CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 32, de 30 de dezembro de 2002CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.