Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Ordinária nº 39, de 19 de dezembro de 2003ALTERAÇÃO DA LEI 032.2002 - CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.