Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERA A LEI 029.2002 - CASAS POPULARES
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 29, de 29 de novembro de 2002ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.