Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Ordinária nº 18, de 02 de outubro de 2003ALTERA A LEI 029.2002 - CASAS POPULARES
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.