Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO DE LEI 032/2001 - PREVIDÊNCIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 32, de 04 de dezembro de 2001REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.