Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Ordinária nº 1.147, de 02 de outubro de 2014DISPÕE SOBRE MUDANÇA DA REDAÇÃO DO ART. 27, INCISO IV, DA LEI DE N 02-2002
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.