Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
DISPÕE SOBRE MUDANÇA DA REDAÇÃO DO ART. 27, INCISO IV, DA LEI DE N 02-2002
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 2, de 06 de março de 2002PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.