Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO DA LEI 106.2005, ART. 10, §2º - CONTRATO TEMPORÁRIO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de fevereiro de 2018
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 106, de 03 de maio de 2005AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PESSOAL