Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO - CÂMARA MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 895, de 30 de março de 2012PLANO DE CARGO E CARREIRA CAMARA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.