Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS À PERCEPÇÃO DE ABONO ANUAL (13º) PELA PREVIDENCIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar nº 181, de 21 de junho de 2006REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA - PARANATINGAPREV
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.