Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
CONCESSÃO TERMINAL RODOVIÁRIO - ALTERAÇÃO NO § 5º DA LEI N 1339-2016
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 1.339, de 08 de junho de 2016CONCESSÃO RODOVIÁRIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.