Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
CONCESSÃO RODOVIÁRIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Complementar nº 1.374, de 02 de dezembro de 2016CONCESSÃO TERMINAL RODOVIÁRIO - ALTERAÇÃO NO § 5º DA LEI N 1339-2016
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.