Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 1.364, de 19 de outubro de 2016
Alteração de Alíquota - B 1
- Data
- 19 de outubro de 2016
- Número
- 1364
- Publicação
- 19 de outubro de 2016
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar nº 181, de 21 de junho de 2006REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA - PARANATINGAPREV