Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
REVISÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - plano diretor
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
ALTERAÇÃO
Lei Complementar nº 1.527, de 22 de dezembro de 2017088.2017 - ALTERAÇÃO DA LEI 1293.2015 - PLANO DIRETOR DE PARANATINGA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.