Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL - LEI 075/1995
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 75, de 14 de dezembro de 1995CRIA O CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.