Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO LEI DOAÇÃO DO TERRENO DO MPE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Complementar nº 247, de 03 de abril de 2007MODIFICA A LEI 111-2005 - DOAÇÃO PROMOTORIA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.