Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre licença maternidade no Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.737, de 25 de junho de 2013Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.377/2009, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.