Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.377/2009, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.377, de 08 de outubro de 2009Dispõe sobre licença maternidade no Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.