Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Camara e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.259, de 31 de março de 2021Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.354/2009, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.