Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imoveis urbanos a terceiros e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.802, de 11 de junho de 2014Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.310/2008, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.