Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera o anexo I do Código Sanitário do Municipio e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.144, de 12 de dezembro de 2005Dispõe sobre o código sanitário do Municipio e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.