Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre o código sanitário do Municipio e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.286, de 10 de março de 2008Altera o anexo I do Código Sanitário do Municipio e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.