Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
nova redação ao § 1º e revoga o § 2º do artigo 89 da Lei Organica Municipal e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Organica Municipal nº 1, de 31 de março de 1990Lei Organica Municipal de Nova Xavantina-MT
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.