Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.017/2003 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.017, de 19 de maio de 2003Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.808, de 02 de julho de 2014Dá nova redação ao Art. 3º, da Lei Municipal n 1.266/2007 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.