Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 968, de 24 de junho de 2002Dispõe sobre a reestruturação do Previnx - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.107, de 07 de março de 2005Dispõe sobre alteração da redação do inciso III do art. 43 da Lei Municipal nº 1.060/2004 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.