Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dá nova redação ao artigo 42, incisos I e II da Lei Municipal nº 968 de 24 de junho de 2002 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 968, de 24 de junho de 2002Dispõe sobre a reestruturação do Previnx - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.