Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dá nova redação aos artigos 104 e 106 da Lei Municipal nº 414/91 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera artigo
Lei nº 414, de 15 de abril de 1991Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Publicos Municipais e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.