Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 900 de 06 de agosto de 2001 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 900, de 06 de agosto de 2001Dispõe sobre autorização Legislativa para efetuar parcelamento de tributos municipais e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.