Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre autorização Legislativa para efetuar parcelamento de tributos municipais e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 916, de 15 de outubro de 2001Altera a redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 900 de 06 de agosto de 2001 e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 918, de 26 de novembro de 2001Altera a redação do Paragrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 900 de 06 de agosto de 2001 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.