Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Suprime o Paragrafo Único do Art. 1º e dá nova redação ao item V do Artigo 4º, altera e acrescenta um item ao Artigo 9º da Lei nº 635 de 21/08/1995.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 635, de 21 de agosto de 1995Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.